Tabanez pediu ao governador retirada de impostos sobre voluntariado gratificações da PMDF e do CBMDF

Em apenas 19 dias como deputado Distrital, Tabanez apresentou nada menos que 42 PLs e 8 Indicações, entre elas a que solicita gratificação ao trabalho voluntário das forças militares no DF

Com recorde de PL’s em apenas três semanas na Câmara Legislativa, o deputado Distrital Tabanez apresentou Indicação de n° 8349/2022 ao governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), em março desse ano, solicitando, em caráter de urgência, a efetiva aplicação da Lei nº 6.333/2019, que trata do serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

A motivação para apresentação da proposta é a garantia da indenização e o cumprimento da legislação para policiais e bombeiros militares no Distrito Federal. A lei sofreu revogação expressa, mas na justificativa, Tabanez explica “que o gestor público não pode inovar interpretando a lei a seu modo, de forma diversa daquilo que o legislador estabeleceu na norma”.

Outro fundamento, é a não existência de uma base jurídica razoável para que não haja a incidência tributária quanto ao pagamento de gratificações a policiais e bombeiros militares do DF. Ou seja, considerando a gratificação como recebimento de renda pelos serviços voluntários, em vez de indenização, para que esses valores não sejam utilizados para o cálculo de gratificação natalina, das férias e demais direitos, e terminar gerando ações jurídicas.

A proposta vai ao encontro dos anseios dos milhares de policiais e bombeiros militares do DF, que aguardam com grande expectativa pelo cumprimento da lei. O próximo trâmite, após a apresentação dessa indicação, será a apreciação pelo chefe do Executivo local, o governador Ibaneis Rocha (MDB), e encaminhada ao presidente Jair Bolsonaro (PL).